Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
ICMS, IPI, ISS e Outros O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário [...]
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Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na [...]