Registro Público de Empresas Mercantis
Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em [...]
Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em [...]